Termos e Condições Gerais de Uso do Aplicativo JA
\r\n\t\tEste documento contém os Termos e Condições de Uso que devem reger o acesso ao aplicativo “JA” ao qual se pode acessar através: (i) da página web www.appja.online ou ainda (ii) nas lojas de Google Play Store, Mac App Store e Windows Store que é de responsabilidade da Roberta Maximiani Serviços de Tecnologia Ltda., com sede na Rua Barão de Teffé, nº 160, sala 303, 3º andar do Edifício Helbor Offices, Jardim Ana Maria, Jundaí-SP, CEP 13.208-761, inscrita no CNPJ sob n.º 39.700.499/0001-85, e quaisquer produtos ou Serviços disponíveis ou acessíveis através deste.
\r\n\t\t1-DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E DE COMPRA E VENDA
\t\r\n\t\tO uso do Aplicativo, incluindo os Serviços prestados através do Aplicativo, estão sujeitos aos termos aqui contidos e às condições complementares e subsidiárias informadas aos Usuários através do Aplicativo, devendo ainda ser respeitadas quaisquer outras leis ou regulamentos nacionais ou internacionais aplicáveis e a política de privacidade.
\t\r\n\t\tConsidera-se que qualquer usuário que acessar o Aplicativo, seja ocasionalmente ou frequentemente; ou utilizar qualquer um dos Serviços prestados no mesmo, será considerado como tendo aceitado e concordado com os termos e condições aqui previstos. Consequentemente, todos os Usuários devem ler estes Termos e Condições de Uso cautelosamente antes de utilizar o Aplicativo.
\t\t\r\n\t\tÉ parte integrante destes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade disponível no endereço www.appja.online, assim como todas as páginas e links presentes através do Aplicativo que contenham informações que gerem direitos e/ou obrigações aos Usuários e anunciantes.
\r\n\t\t2 – DO OBJETO
\t\r\n\t\tÉ parte integrante destes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade disponível no endereço www.bemcajamar.com.br, assim como todas as páginas e links presentes através do Aplicativo que contenham informações que gerem direitos e/ou obrigações aos Usuários e anunciantes.
\r\n\t\tO aplicativo JA é um sistema eletrônico utilizado via smartphone que oferece aos Usuários uma ampla variedade de serviços, dentre eles a carteira virtual, recarga de cartões de transporte, aquisição de QRCODE para uso no sistema de transporte e consulta de rotas e de horários de ônibus em tempo real.
\r\n\t\tServiço de recarga de crédito eletrônico para cartão de transporte público.
\t\r\n\t\tAtravés do Aplicativo, o Usuário poderá adquirir crédito para a recarga eletrônica do seu cartão do transporte público, de acordo com as condições e para as regiões e cidades que ao tempo da recarga estejam conveniadas com o JA, cuja listagem é periodicamente ajustada e disponibilizada no próprio aplicativo.
\t\r\n\t\tEm algumas localidades o Usuário necessita validar a recarga efetuada encostando ou inserindo o cartão nos validadores disponibilizados pela própria empresa administradora de cartões de transporte público, atualizando, assim, o saldo constante no cartão. Esse procedimento decorre do próprio sistema da administradora dos cartões de transporte público, uma vez que os leitores dos ônibus e metrôs não são atualizados remotamente.
\r\n\t\tEm todo caso, o Usuário reconhece e aceita que a única responsabilidade do aplicativo é a de fornecer um espaço através do Aplicativo para que o Usuário efetue a compra de crédito eletrônico para o seu cartão de transporte público, não sendo responsável pelo bom funcionamento do cartão antes referido, nem por outras questões vinculadas ao uso do mesmo.
\r\n\t\tServiço de aquisição de QRCODE do sistema de transporte público.
\t\r\n\t\tA tecnologia do QRCODE é baseada em impressão codificada, similar ao sistema de código de barras, porém em condição superior em segurança.
\t\t\r\n\t\tOs equipamentos de bilhetagem eletrônica instalados nos ônibus e terminais, sempre identificam e promove a respectiva passagem uma única vez. Uma vez adquiridos os valores, estando disponibilizado o QRCODE, não será possível o seu estorno ou transferência, restando unicamente a sua utilização nos validadores do sistema.
\t\r\n\t\tA aquisição de valores nesta modalidade é de exclusiva responsabilidade do cliente, mediante senha pessoal, vinculados a uma compra por cartão de crédito bancário cadastrado no sistema.
\r\n\t\tAs compras serão disponibilizados imediatamente e individualmente em BILHETE QRCODE.Qualquer informação a respeito do saldo de créditos de viagens existentes estarão disponível no aplicativo.
\r\n\t\t3 – DO CADASTRO
\t\r\n\t\tQualquer Usuário que aceita os Termos e Condições de Uso e os termos e condições particulares que o aplicativo estabeleceu ou venha a estabelecer, adquire o status de Usuário. Não obstante, pode ser exigido do Usuário cadastro prévio para a utilização de determinados Serviços ou a aquisição de determinados produtos. O cadastro referido tem como objetivo identificar o Usuário e recolher as informações de contato necessárias ao atendimento da legislação vigente, incluindo, mas sem limitação, nome, número de telefone celular válido, RG, CPF, data de nascimento, e endereço.
\t\r\n\t\tEm relação ao cadastro, o Usuário deve fornecer informações corretas e verdadeiras que serão consideradas com uma declaração de compromisso. Sempre que a informação fornecida pelo Usuário for incorreta, inverídica ou imprecisa, tal Usuário deve ser considerado como tendo falhado em cumprir com estes Termos e Condições de Uso e será responsabilizado por todos os danos sofridos pelo aplicativo JA ou por quaisquer terceiros, como consequência de tal informação falsa cedida. Além disso, as informações referidas podem ser utilizadas contra o Usuário que agiu de má fé.
\r\n\t\tApós o cadastro, ao Usuário será fornecido um login e senha para habilitar o acesso pessoal, confidencial e seguro à sua conta pessoal através do Aplicativo. Os Serviços que requerem cadastro foram desenvolvidos somente para o uso pessoal do Usuário, portanto, o login e senha de acesso devem ser utilizados somente pelo Usuário e a utilização por outra pessoa que não o Usuário é estritamente proibida. O Usuário cadastrado tem a obrigação de guardar e proteger o login e senha de acesso e de informar imediatamente a administradora do aplicativo no caso de perda de sigilo.
\r\n\t\t4 – DAS RESPONSABILIDADES
\r\n\t\tO Usuário concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas, de forma que a o aplicativo não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida destas. Em consequência, o Usuário será o único responsável por qualquer operação realizada no aplicativo e por quaisquer solicitações de gerenciamento de pagamento oriundas da sua conta. O Usuário se compromete a notificar imediatamente a administradora do aplicativo JA, por meio idôneo e fidedigno, de qualquer uso não autorizado na sua conta, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados.
\r\n\t\tO Usuário tem ainda a obrigação de atualizar as informações pessoais armazenadas nos registros, conforme necessário, e notificar a administradora do aplicativo JA sempre que houver uma alteração relacionada à informação referida.
\r\n\t\tO aplicativo reserva o direito de solicitar qualquer evidência e/ou informação adicional para a verificação das informações pessoais, bem como o direito de suspender temporariamente ou permanentemente as contas de Usuários cujas informações ainda não tenham sido confirmadas. Os Usuários são responsáveis por todas as transações conduzidas através de suas contas pessoais e devem dar pronto e devido aviso de qualquer uso não autorizado de suas contas e de qualquer acesso por terceiros não autorizados.
\r\n\t\tO aplicativo está autorizado a rejeitar qualquer solicitação de cadastro ou cancelar qualquer cadastro previamente aceito, sem atribuir qualquer razão para tal, e sem conferir qualquer direito ao Usuário.
\r\n\t\t5 – DA GESTÃO DO APLICATIVO
\t\r\n\t\tO editor do aplicativo JA se compromete a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 horas por dia, 7 dias por semana. Entretanto, ele poderá, a qualquer momento:
\r\n\t\tO usuário reconhece que os acessos e as utilizações contínuas e ininterruptas do Aplicativo não estão garantidos. O sistema pode eventualmente ser suspenso devido a dificuldades técnicas, problemas de conexão ou qualquer outra razão que fuja ao controle da administradora do aplicativo. Em nenhuma hipótese, a Roberta Maximiani Serviços de Tecnologia Ltda. poderá ser responsabilizada pelo funcionamento, eficiência e segurança dos Serviços de telecomunicações fornecidos por terceiros e disponíveis para os Usuários. A Roberta Maximiani Serviços de Tecnologia Ltda. não garante a precisão das informações e dados contidos através do Aplicativo e não deve ser responsabilizada de forma alguma por quaisquer erros ou omissões através do Aplicativo.
\r\n\t\t6 – DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
\r\n\t\tOs conteúdos das páginas da web relacionadas aos Serviços oferecidos no aplicativo, bem como todas as informações, marcas registradas, nomes comerciais, designações, dados, textos, gráficos, imagens, desenhos, fotografias, áudios, vídeos, logotipos, ícones, programas, bancos de dados e arquivos são propriedade da Roberta Maximiani – Serviços de Tecnologia Ltda. ou de seus provedores e são protegidos pelas leis e tratados internacionais com relação a direitos autorais, marcas registradas, patentes, modelos, e projetos industriais (Tratado da Convenção de Paris, Convenção de Berne, Tratado de Direitos Autorais WIPO, acordo TRIPS, etc.). A utilização ou reprodução não autorizada destes conteúdos sem a expressa permissão por escrito da Roberta Maximiani – Serviços de Tecnologia Ltda. é estritamente proibida.
\r\n\t\tA utilização deste Aplicativo não garante quaisquer direitos expressos ou implícitos ou licenças sobre quaisquer direitos de propriedade intelectual da Roberta Maximiani Serviços de Tecnologia Ltda. ou de terceiros.
\t\r\n\t\tA Roberta Maximiani Serviços de Tecnologia Ltda. reserva todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos ao Aplicativo. É estritamente proibida a cópia, distribuição, armazenamento, manuseio ou disposição do Aplicativo.
\t\r\n\t\tO Usuário compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral, responsabilizando-se perante a Roberta Maximiani Serviços de Tecnologia Ltda. ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas com a Roberta Maximiani Serviços de Tecnologia Ltda., bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da Roberta Maximiani Serviços de Tecnologia Ltda. e/ou de terceiros, sem o consentimento escrito e prévio destes, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente, exclusivamente para a finalidade solicitada.
\t\r\n\t\t7 - FORNECIMENTO DE DADOS BANCÁRIOS DE VISUALIZAÇÃO
\r\n\t\tCaso seja de interesse do Usuário, ele deverá informar ao aplicativo os seus Dados de Conta e autorizá-la expressamente, na qualidade de mandatária, a acessar seus Dados Financeiros Pessoais disponibilizados no sistema de internet banking das instituições financeiras.
\r\n\t\tO Usuário está plenamente ciente e concorda que ao fornecer os seus Dados Pessoais e os seus Dados de Conta bancária ao aplicativo, o Usuário o autoriza a usar os robôs de busca dos Dados Financeiros Pessoais junto a cada instituição financeira informada pelo Usuário, sempre de maneira automatizada e sem qualquer possibilidade de acesso para realizar transações bancárias.
\r\n\t\tOs dados coletados pelo aplicativo diretamente nos sites de instituições financeiras, incluem, sem limitação, informações sobre a(s) sua(s) conta(s), renda mensal do Usuário, natureza e tipo de suas despesas, dívidas e investimentos, entre outros dados relevantes à promoção de medidas de mitigação e gerenciamento de riscos, incluindo, ainda, dados que tenham sido inseridos pelo Usuário em sua Conta no aplicativo JA.
\r\n\t\tO aplicativo não movimenta ou de qualquer forma interfere nos ativos e contas bancárias informadas pelo Usuário, as senhas e/ou códigos de autorização concedidos pelo Usuário se limitam a permitir a busca de Dados Financeiros Pessoais junto a cada instituição financeira informada pelo Usuário, unicamente para fins lícitos relacionados à conferência e verificação de veracidade dos dados cadastrais.
\r\n\t\t8 – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
\r\n\t\tDe acordo com a Política de Privacidade adotada o aplicativo JA, todas as informações pessoais fornecidas pelos Usuários devem ser tratadas e armazenadas adequadamente a todo tempo, visando a privacidade.
\t\r\n\t\tO aplicativo JA está obrigado a observar todas as normas aplicáveis em matéria de medidas de segurança de Informação Pessoal. Além disso, emprega os padrões mais avançados da indústria em matéria de proteção das informações pessoais, incluindo, entre outras medidas, firewalls e Secure Socket Layers (\"SSL\"). O aplicativo JA considera os dados de seus Usuários como um bem precioso que deve ser protegido de qualquer perda ou acesso não autorizado. Emprega, portanto, diversas técnicas de segurança para proteger tais dados de acessos não autorizados. Ainda assim, é necessário considerar que a segurança absoluta não existe na internet.
\t\r\n\t\tO aplicativo não será responsável por interceptações ilegais ou violação de seus sistemas ou bases de dados por pessoas não autorizadas, tampouco se responsabilizará pela indevida utilização da informação obtida por esses meios.
\r\n\t\tO aplicativo JA empregará os melhores esforços para que se cumpram elevados padrões de segurança e privacidade dos dados pessoais de seus Usuários, mediante a assinatura de acordos ou convenções, os quais estabelecerão a responsabilidade de tais provedores de serviços pelo uso indevido dos dados cadastrais e informações pessoais dos Usuários.
\r\n\t\tEm alguns casos, estes provedores de serviços recolherão informação diretamente do Usuário, que poderá receber notificação a respeito da participação de um provedor de serviços em tais atividades, ficando ao critério do Usuário decidir quais informações serão fornecidas, bem como autorizar usos adicionais pretendidos pelos provedores de serviço. O aplicativo não será responsável pelo uso indevido que as empresas fizerem da Informação Pessoal e dados cadastrais dos Usuários.
\r\n\t\tUma vez cadastrado no Aplicativo, o JA não venderá, alugará ou compartilhará a Informação Pessoal ou os dados cadastrais de seus Usuários, exceto nas formas estabelecidas na Política de Privacidade. Será feito tudo o que estiver ao alcance no sentido de proteger a privacidade da Informação Pessoal e dos dados cadastrais.
\r\n\t\tNão será considerada Informação Pessoal ou dados cadastrais, não estando, portanto, sujeita ao sigilo, as informações (a) que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas; (b) que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; ou (c) cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.
\t\t\r\n\t\tA Informação Pessoal será armazenada em servidores ou meios magnéticos que mantêm altos padrões de segurança. O aplicativo empregará seus melhores esforços para manter a confidencialidade e segurança de que trata esta seção, mas não responderá por prejuízos que possam derivar da violação destas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet para acessar esta informação. Ficam excetuadas do disposto nesta cláusula as circunstâncias em que o aplicativo constitua parceria com outras empresas para oferecer serviços de valor agregado a seus Usuários. O aplicativo sempre armazena os dados do cartão de crédito de seus usuários de forma criptografada e de acordo com a Norma PCI-DSS. O aplicativo não armazena o código de segurança do cartão de crédito, de modo que sempre solicitará essa informação ao Usuário a cada pagamento que ele realize na plataforma.
\t\r\n\t\tO aplicativo coopera com as autoridades competentes e com terceiros para garantir o cumprimento das leis, salvaguardar a integridade e a segurança do site e de seus Usuários, impedir atividades ilegais, tais como lavagem de dinheiro, terrorismo e seu financiamento, fraudes e outros.
\r\n\t\tO aplicativo poderá revelar a Informação Pessoal, dados cadastrais, registros de acesso, dados de navegação etc., nos termos previstos na legislação brasileira.
\r\n\t\tAlém disso, ao aplicativo se reserva o direito de comunicar informação sobre seus Usuários a outros Usuários, entidades ou terceiros, quando haja motivos suficientes para considerar que a atividade de um Usuário seja potencialmente ilícita ou prejudicial a outras pessoas. Este direito será utilizado pelo JA, nos termos previstos na legislação brasileira, quando considere apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança do site e de seus Usuários, para fazer cumprir os Termos e condições gerais e demais Políticas do site.
\r\n\t\tCapacidade Legal dos Usuários
\t\r\n\t\tO usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e capaz para realizar atos da vida civil ou ser maior de 16 anos e estar representado por seus pais, na forma da legislação brasileira. O acesso ao Aplicativo por um menor é estritamente proibido. Neste caso, a responsabilidade originada de Serviços aos quais os menores possuem acesso deve ser imposta aos adultos responsáveis por eles.
\r\n\t\tNo que se refere aos representantes legais de pessoas jurídicas, os Usuários devem possuir poderes suficientes para agir em nome da entidade representada e limitá-la aos termos aqui contidos. Se o Usuário não dispuser de tais poderes suficientes, ou agir além do âmbito autorizado, ele será responsabilizado pessoalmente.
\r\n\t\tTambém não poderão contratar e/ou utilizar os serviços aqueles Usuários que tenham sido suspensos ou inabilitados da plataforma do aplicativo JA, temporária ou definitivamente.
\t\r\n\t\t9 – DOS PREÇOS
\t\r\n\t\tO vendedor se reserva o direito de modificar os preços dos produtos e serviços a qualquer momento, publicando-os no aplicativo JA.
\r\n\t\tSerão aplicadas as tarifas em vigor no momento do pedido, sob reserva de disponibilidade de produtos e serviços nesta data.
\r\n\t\tOs preços serão indicados em reais e não incluirão as taxas de entrega, as quais virão especificadas à parte e serão informadas ao cliente antes da realização do pedido.
\r\n\t\tO montante total do pedido, incluindo todas as taxas, será indicado antes da validação final do pedido.
\r\n\t\t10 – DO PAGAMENTO
\t\r\n\t\tOs serviços liberados pelo aplicativo terão as seguintes formas de pagamentos:
\r\n\t\ta. Cartão de Crédito:
\t\r\n\t\tA utilização de cartões deve estar sujeita a estes Termos e Condições de Uso e aos termos estabelecidos no contrato de abertura de conta entre o Usuário e o emissor. Neste aspecto, as particularidades relacionadas aos cartões de crédito, incluindo data de emissão, de validade, limite, bloqueio, etc. devem ser regidas pelo conveniente contrato de abertura de conta, e o aplicativo não deve ser considerada responsável pelas referidas particularidades.
\r\n\t\tO aplicativo JA declara que os pagamentos que não forem processados pelo cartão de crédito principal cadastrado no aplicativo, sejam eles de qualquer natureza, tal como, pagamento de contas, empréstimo e afins, serão processados automaticamente através dos demais cartões cadastrados ou descontados de valores constantes na wallet do Usuário.
\r\n\t\tb. Transferência Bancária:
\r\n\t\tO usuário poderá realizar pagamentos via Transferência Bancária, a qual, ao ser identificada pelo aplicativo JA, gerará um depósito na carteira virtual do Usuário conforme o valor da transferência bancária correspondente.
\r\n\t\tA seleção da modalidade de pagamento deve ser decidida exclusivamente pelo usuário. O aplicativo JA não tem controle e não interfere sobre como e de qual forma os operadores de pagamento supracitados executam as transações. Os Usuários reconhecem e concordam que eles utilizam as modalidades de pagamento citadas acima, por sua própria conta e risco, e que eles devem cumprir a todo tempo com os termos de uso, regulamentos ou contratos com os quais eles se comprometeram ao usar uma determinada modalidade de pagamento. O aplicativo JA não poderá ser responsabilizado por qualquer ação originada das atividades de pagamento do operador, incluindo, mas não se limitando à rejeição de pagamento, encerramento ou limitação de conta, falhas de débito, falhas devido a erros do sistema dos operadores, falha ao creditar uma quantia devida ao aplicativo, etc. Além disso, os Usuários reconhecem que sua obrigação de pagar pelos produtos ou Serviços adquiridos através do Aplicativo não deve ser quitada até que as quantias devidas sejam creditadas na conta da Roberta Maximiani Serviços de Tecnologia Ltda.
\r\n\t\tO aplicativo JA se reserva o direito de apresentar determinadas condições de aquisição dependendo da modalidade de pagamento selecionada pelo Usuário.
\r\n\t\t11 – DA ENTREGA
\r\n\t\tPor intermédio do aplicativo JA, provedores e/ou parceiros oferecem produtos e/ou Serviços que podem ser aceitos através do \"aceite eletrônico\" ao utilizar os métodos fornecidos pelo Aplicativo.
\r\n\t\tSempre que os Usuários cumprem todas as etapas necessárias para adquirir uma recarga eles devem ser considerados como tendo dado seu consentimento e como tendo celebrado um acordo com a Roberta Maximiani Serviços de Tecnologia Ltda. e o fornecedor da recarga ou do Serviço, ou o Parceiro, na hipótese da Loja Online. Mais precisamente, o ato de pressionar (clicar com o mouse ou na tela) \"Confirmar Compra\" na página apropriada do Aplicativo, configurará o consentimento do Usuário, ou seu equivalente conforme o que conste no Aplicativo.
\r\n\t\tUma vez aceita, a oferta não pode ser desfeita pelo Usuário, exceto em circunstâncias excepcionais.
\r\n\t\tTodas as aquisições feitas pelos Usuários devem ser condicionadas à aprovação da transação pelos operadores de pagamento selecionados pelos Usuários. Uma vez que a transação é aprovada, o aplicativo JA prossegue com a concretização do serviço solicitado pelo usuário. Caso a transação seja rejeitada, nenhuma transação será concretizada.
\r\n\t\t12 – DAS SANÇÕES
\r\n\t\tSem prejuízo de qualquer outra medida considerada apropriada, o aplicativo JA se reserva o direito, de temporária ou permanentemente, suspender, bloquear ou excluir a conta do Usuário, caso infrinja leis, direitos de terceiros, política pública, costumes de moral e ética, ou qualquer provisão contida nos Termos e Condições de Uso, Política de Privacidade ou que agrida qualquer outra disposição contida através do Aplicativo.
\r\n\t\tO aplicativo poderá comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria. O USUÁRIO obriga-se a cumprir todas as regras sobre a prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo ou seu financiamento.
\r\n\t\tO aplicativo pode, sem aviso prévio e conforme seu critério, negar o processamento de transações e, ainda, efetuar o bloqueio da conta do usuário até a conclusão de avaliação das supostas irregularidades, nas seguintes situações:
\r\n\t\tNo caso de a conta de um USUÁRIO estar temporariamente suspensa ou definitivamente cancelada, todos os produtos adquiridos e ofertas feitas devem ser removidas do sistema, sem que o USUÁRIO possa se insurgir de qualquer forma ou fazer quaisquer reclamações.
\r\n\t\t13 – DAS ALTERAÇÕES
\r\n\t\tAs presente versão dos termos e condições gerais de uso de compra e venda foi atualizada pela última vez em 11/11/2020.
\r\n\t\tO editor se reserva o direito de modificar, a qualquer tempo o aplicativo e os serviços, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo JÁ, seja pela disponibilidade de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
\t\r\n\t\tO usuário será expressamente notificado em caso de alteração do presente termo.
\t\r\n\t\tCaso não concorde com as modificações do aplicativo, o usuário poderá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim desejar.
\t\r\n\t\t14 - INDENIZAÇÃO
\r\n\t\tO Usuário concorda em defender, indenizar e isentar o aplicativo JA, seus funcionários, diretores, empregados, agentes, subsidiários, clientes, parceiros, fornecedores e afiliados (as \"Partes Indenizadoras\"), com relação a quaisquer responsabilidades, custos e resoluções, incluindo, mas não se limitando a, honorários de advogados, suportados pelas Partes Indenizadoras, relativos a qualquer ação para defesa da violação destes Termos e Condições de Uso causada pelo próprio usuário ou interposta pessoa, autorizada ou não autorizada.
\r\n\t\t15 – JURISDIÇÃO
\r\n\t\tEstes Termos e Condições de Uso e a relação entre o aplicativo JA e o Usuário serão regidas pelas Leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Jundiaí-SP como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços.
\r\n\t\t16 - DO ATENDIMENTO AO CLIENTE
\r\n\t\tPerguntas e comentários sobre o Aplicativo ou sobre estes Termos de Uso poderão ser dirigidos ao e-mail: falecom@appja.online.
\r\n\t\tSeja bem vindo (a)!
\r\n\t\tA equipe do aplicativo JA lhe deseja uma excelente navegação!
\r\n\t\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n","date":"2026-09-17T12:01:14.477Z","exception":null,"statusCode":200,"errors":null,"type":200}